Termos e Condições

Bem-vindo ao site da Jerónimo Editora. As presentes Condições Gerais de Venda regulam as transacções comerciais efectuadas através do checkout deste site, bem como os direitos e obrigações das partes no âmbito de contratos de compra e venda de livros físicos e outros produtos.

Ao finalizar uma encomenda e aceitar os presentes Termos, o utilizador concorda plenamente e sem reservas em vincular-se às condições abaixo descritas.

1. Identificação da Entidade Operadora

A exploração do site e a comercialização dos produtos apresentados são da responsabilidade de:

• Identidade do Vendedor: Hugo Alexandre Mendes Bacelo (Jerónimo Editora)
• Número de Identificação Fiscal (NIF): 244 788 456
• Sede / Endereço Postal: Rua dos Galos, Braga, Portugal
• Contacto telefónico: 917 304 286
• Email de contacto principal: editorajeronimo@gmail.com

2. Preços e Características dos Produtos

Todos os preços indicados no site são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor aplicável em Portugal Continental (actualmente fixada em 6% para livros físicos).

A Jerónimo Editora envida todos os esforços para garantir a exactidão das informações, descrições e preços dos livros disponibilizados no site, reservando-se o direito de actualizar preços ou rectificar lapsos pontuais de escrita antes de aceitar a encomenda.

3. Processamento, Envio e Portes

As regras de envio e manuseamento das suas encomendas de mercadoria física cumprem as directrizes abaixo descritas:

• Método de Envio: A expedição dos artigos físicos é efectuada através do serviço de correio editorial dos CTT (Correios de Portugal, S.A.), garantindo um manuseamento seguro e apropriado.
• Portes de Envio: O custo dos portes de envio é inteiramente calculado de forma automática no checkout, tendo por base as tarifas editoriais oficiais dos CTT aplicadas ao peso final da encomenda (acrescido de uma margem padrão de segurança para embalagem). Não se aplica a oferta de portes de envio gratuitos.
• Prazo de Expedição: A expedição do livro físico é processada no prazo aproximado de 2 dias úteis contados a partir da validação efectiva do respectivo comprovativo de pagamento.
• Confirmação por Email: O cliente receberá um email logo após a submissão e processamento da sua encomenda, com o resumo da transacção.

4. Métodos de Pagamento e Validação

Para a segurança e eficiência da sua transacção, disponibilizamos os seguintes métodos de pagamento:

• MB WAY: Envio do montante para o contacto telefónico 939 667 267.
• Transferência Bancária: Envio do montante total para o IBAN PT50 0035 0284 0001 5872 4004 0.

Requisito Obrigatório de Validação: Para a finalização e aceitação da encomenda, o cliente compromete-se a anexar, de forma segura no ecrã de checkout, uma imagem nítida ou documento PDF correspondente ao comprovativo de envio do pagamento efectuado. A encomenda apenas iniciará o processo de preparação e envio pós-validação manual da entrada destes fundos.

5. Livre Resolução e Devoluções

O cliente que actue na qualidade de consumidor final tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda no prazo máximo de 14 dias seguidos contados a partir do dia seguinte ao da entrega física do livro na morada indicada, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua intenção enviando um email dirigido a editorajeronimo@gmail.com.

• Custos de Devolução por Correio: No âmbito das compras de livros físicos, a Jerónimo Editora assumirá integralmente os custos postais de devolução do produto devolvido, devendo o cliente seguir as instruções fornecidas pela editora para o respectivo reenvio do volume.
• Estado dos Livros: O livro devolvido deve apresentar-se rigorosamente no estado original de recepção, sem marcas de uso, dobras ou danos na capa e no miolo, acompanhado da factura e da respectiva embalagem.
• Reembolso: O reembolso dos pagamentos recebidos será efectuado sem atrasos indevidos após a recepção física e validação do estado do livro nas nossas instalações, sendo creditado via transferência bancária para o IBAN fornecido pelo cliente.

6. Secção de Produtos e Cursos Digitais

Os termos, prazos de entrega e condições técnicas associados ao fornecimento e acesso a cursos, transmissões de vídeo ou quaisquer outros conteúdos estritamente digitais encontram-se temporariamente em fase de definição. Caso adquira este tipo de produtos, os prazos e condições particulares ser-lhe-ão transmitidos oportunamente ou actualizados neste documento aquando do lançamento oficial.

7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio decorrente de um contrato de compra e venda celebrado através deste site, e sem prejuízo do direito de recorrer à via judicial, o consumidor pode submeter o diferendo à resolução alternativa de litígios.

A Jerónimo Editora encontra-se sediada no distrito de Braga e, por conseguinte, concorda em aderir formalmente ao centro de arbitragem de consumo de referência para esta área geográfica:

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) - Tribunal Arbitral de Consumo
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
• Website oficial: www.ciab.pt

Para litígios de consumo transfronteiriços iniciados online, o consumidor pode também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL) disponibilizada pela Comissão Europeia, acessível através de: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

8. Legislação Aplicável e Foro

Todos os contratos de compra e venda celebrados ao abrigo dos presentes Termos estão sujeitos e serão interpretados em harmonia com as leis vigentes na República Portuguesa. Para resolução de litígios que não possam ser dirimidos por vias alternativas amigáveis, é eleito como foro competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última actualização: Junho de 2026.